Questões de Concurso

Na Lei Anticorrupção, a transformação societária e a sucessão decorrente de fusão ou incorporação produzem efeitos distintos sobre a responsabilidade da pessoa jurídica. Marque a alternativa correta sobre esses efeitos.

(a)

A transformação extingue a responsabilidade anterior, enquanto a incorporadora responde pela multa, pela reparação e pelas demais sanções até o patrimônio transferido, quando ausente prova de simulação ou intuito de fraude.

(b)

A transformação preserva a reparação, mas afasta a multa, enquanto a incorporadora responde integralmente por todas as sanções anteriores quando recebe a atividade econômica e o patrimônio transferido.

(c)

A fusão transfere todas as sanções à sucessora, enquanto a reparação fica limitada ao patrimônio transferido, ainda que a operação possua finalidade econômica legítima, regular e devidamente documentada.

(d)

Na transformação, a responsabilidade subsiste, e na fusão ou incorporação a sucessora responde por multa e reparação até o patrimônio transferido, afastadas as demais sanções, salvo simulação ou evidente intuito de fraude comprovados.

(e)

A incorporação transfere a reparação à sucessora, enquanto a multa permanece com a incorporada e as demais sanções dependem da continuidade material da atividade e da identidade dos administradores.