Questões de Concurso

No controle da arrecadação municipal, a auditoria examina um convênio com outra pessoa jurídica de direito público para fiscalizar e arrecadar tributos e um contrato bancário para receber pagamentos. A distinção correta entre competência tributária, capacidade tributária ativa e atividade material ocorre quando:

(a)

o convênio transfere ao ente destinatário a competência legislativa e a capacidade ativa, permitindo editar normas tributárias e exercer as prerrogativas ligadas à cobrança do crédito municipal.

(b)

a atribuição das funções fiscais torna-se definitiva durante a vigência do tributo, impedindo a revogação unilateral e preservando com o município a titularidade da receita arrecadada.

(c)

a instituição financeira assume a capacidade tributária ativa durante o contrato, pois recebe os pagamentos, identifica os contribuintes e aplica as garantias próprias do crédito tributário municipal.

(d)

a atribuição das funções fiscais transfere a titularidade do tributo e da receita à pessoa jurídica de direito público destinatária, enquanto o município conserva a competência legislativa.

(e)

a competência legislativa permanece municipal, a capacidade ativa atribuída à pessoa jurídica de direito público abrange garantias e prerrogativas processuais e o banco executa a arrecadação material.