Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece as bases para a organização político-administrativa local. Em relação à autonomia municipal, um servidor público recém-empossado em um departamento da prefeitura tem dúvidas sobre os limites e as capacidades que o município possui para se autogovernar. Ele questiona se a autonomia municipal é absoluta ou se possui restrições.

(a)

A autonomia municipal é absoluta, permitindo ao município legislar e administrar sem qualquer interferência ou limitação da União ou do Estado, inclusive em matérias de competência concorrente.

(b)

A autonomia municipal abrange as esferas política, administrativa, legislativa e financeira, mas encontra limites na Constituição Federal e nas leis federais e estaduais, garantindo a harmonia federativa.

(c)

A autonomia municipal é restrita à esfera administrativa, sendo as decisões políticas e legislativas de competência exclusiva dos governos estadual e federal.

(d)

A autonomia municipal se limita à capacidade de arrecadação de impostos locais, sem qualquer poder de organização interna ou de criação de leis próprias.

(e)

O município possui autonomia apenas para a gestão de serviços básicos de saneamento e iluminação pública, com as demais competências sendo delegadas pelo Estado.