Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC699163

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O princípio da autotutela é um dos pilares da atuação administrativa no Brasil, permitindo que a própria Administração Pública revise seus atos. Essa prerrogativa visa garantir a conformidade com a lei e a moralidade administrativa, bem como a eficiência na gestão pública. A respeito da autotutela, assinale a alternativa correta.

(a)

A autotutela só pode ser exercida quando há provocação judicial, sob pena de nulidade do ato revisional.

(b)

O princípio da autotutela permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, desde que não importem em direitos adquiridos.

(c)

A aplicação da autotutela é limitada a atos discricionários, não podendo ser utilizada para corrigir atos vinculados.

(d)

Uma vez que um ato administrativo é praticado, ele se torna irrevogável e irretratável, mesmo que ilegal.

(e)

A autotutela não se aplica a atos que afetem o interesse público, apenas aos que prejudicam diretamente os particulares.