Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Balneário Piçarras (SC) precisa entender a estrutura básica do município e a diferença entre os entes e órgãos que o compõem. Ele sabe que o município é um ente federativo, mas tem dúvidas sobre como a Prefeitura e a Câmara Municipal se encaixam nesse contexto e quais são as fontes normativas que regem essa organização.

(a)

O município é a pessoa jurídica de direito público interno, enquanto a Prefeitura é o Poder Executivo e a Câmara é o Poder Legislativo, ambos integrando a estrutura municipal, regidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.

(b)

A Prefeitura, a Câmara Municipal e o Município são a mesma entidade jurídica, atuando de forma unificada na gestão dos interesses públicos locais sob a égide exclusiva da Lei Orgânica.

(c)

O município é apenas um conceito geográfico, e a administração pública é exercida unicamente pela Prefeitura, que detém todos os poderes e funções, sem a necessidade de uma Câmara.

(d)

A Câmara Municipal é um órgão da União responsável pela fiscalização das prefeituras, e o município é a estrutura administrativa da Prefeitura, ambos sem personalidade jurídica própria.

(e)

O município é a estrutura administrativa do Poder Executivo, a Prefeitura é o Poder Legislativo e a Câmara é o órgão de controle interno, todos com personalidade jurídica autônoma.