Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os ?????? para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, mas o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
