Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 210/2022 de Balneário Piçarras (SC) estabelece um modelo de gestão para a Administração Pública Municipal, visando a eficiência e a transparência. Um dos pilares desse modelo é a organização interna do Poder Executivo, que define como os órgãos e setores se relacionam para a prestação de serviços ao cidadão. Essa organização deve estar alinhada com os princípios constitucionais que regem a administração pública.

(a)

A organização interna do Poder Executivo Municipal, conforme a LC nº 210/2022, deve priorizar a centralização de todas as decisões no gabinete do prefeito, garantindo a uniformidade de comando e a rápida execução.

(b)

A estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, regida pela LC nº 210/2022, visa a articulação de órgãos e setores para a prestação de serviços, com ênfase na aproximação da decisão ao cidadão e na simplificação de procedimentos.

(c)

A LC nº 210/2022 estabelece que a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal deve ser rígida e hierarquizada, com pouca margem para a coordenação entre os diferentes setores, a fim de evitar conflitos de competência.

(d)

O modelo de gestão da LC nº 210/2022 foca exclusivamente na eficiência financeira, dispensando a atenção à participação cidadã e à transparência dos atos administrativos.

(e)

A principal finalidade da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, segundo a LC nº 210/2022, é a criação de novos cargos comissionados para otimizar a burocracia interna.