Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido na Prefeitura de Balneário Piçarras (SC) busca compreender a estrutura de funcionamento do Poder Executivo Municipal. Ele sabe que a Lei Complementar nº 210/2022 é o marco regulatório, mas precisa entender como essa estrutura se traduz em ações práticas para o cidadão. Considerando os princípios que regem a Administração Pública Municipal e o modelo de gestão estabelecido pela referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a finalidade da estrutura organizacional.

(a)

A estrutura organizacional deve ser vista primariamente como um meio de criar cargos e unidades burocráticas para absorver o excesso de mão de obra, sem impacto direto na prestação de serviços.

(b)

A principal finalidade da estrutura organizacional é garantir a autonomia do Prefeito, permitindo que ele centralize todas as decisões sem a necessidade de coordenação com outros órgãos.

(c)

A estrutura organizacional é um instrumento funcional que determina como o governo municipal opera, decide, coordena e presta serviços, visando o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das ações para o desenvolvimento municipal.

(d)

O modelo de gestão da LC nº 210/2022 foca na complexidade burocrática e na lentidão dos processos para garantir a segurança jurídica, sendo a simplificação de procedimentos um objetivo secundário.

(e)

A estrutura organizacional tem como único objetivo a organização interna dos gabinetes e secretarias, sem qualquer relação com a participação cidadã ou a transparência das ações.