Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras (SC) estabelece que o município é um ente federativo autônomo, com capacidade de organização, governo, administração e legislação própria. Essa autonomia, contudo, não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Um novo servidor municipal está estudando sobre a autonomia municipal e suas dimensões. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das dimensões da autonomia municipal.
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