Questões de Concurso

Um guarda municipal de Jaborandi (BA) está em treinamento sobre suas atribuições e limites de atuação, conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014). Ele precisa entender o papel da Guarda Municipal na proteção dos munícipes e do patrimônio público.

(a)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais confere às guardas municipais competência exclusiva para a repressão de infrações penais, atuando de forma independente da Polícia Militar e Civil.

(b)

As guardas municipais, conforme a Lei nº 13.022/2014, têm como função a proteção sistêmica do bem público, incluindo a colaboração com os órgãos de segurança pública na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas.

(c)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais permite que os guardas municipais realizem abordagens e revistas pessoais em qualquer cidadão, a qualquer momento, sem necessidade de fundadas razões ou suspeitas.

(d)

As guardas municipais possuem poder de polícia ostensiva geral, similar às Polícias Militares, podendo realizar prisões em flagrante por qualquer tipo de infração, mesmo as de menor potencial ofensivo.

(e)

A Lei nº 13.022/2014 estabelece que as guardas municipais são responsáveis pela investigação de crimes e pela condução de inquéritos policiais, atuando como polícia judiciária.