Questões de Concurso

Um conselheiro tutelar de Jaborandi (BA) atua em casos de violação dos direitos de crianças e adolescentes. Recentemente, ele atendeu uma situação envolvendo a negligência parental que afetou o direito à educação de um jovem. O conselheiro precisa fundamentar sua atuação com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

O ECA garante que a educação é um direito fundamental, mas a responsabilidade primária de garantir o acesso à escola recai exclusivamente sobre o Estado, isentando os pais em casos de ausência.

(b)

De acordo com o ECA, a garantia do direito à educação é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, em colaboração com os pais ou responsáveis, assegurando matrícula em escola próxima de sua residência.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a frequência escolar é obrigatória apenas para adolescentes a partir dos 14 anos, sendo facultativa para crianças menores.

(d)

Em casos de negligência comprovada, o ECA permite que o conselheiro tutelar aplique medidas de proteção que incluam a suspensão permanente do poder familiar, sem possibilidade de reversão.

(e)

O ECA considera que o direito à educação se restringe ao ensino fundamental, não abrangendo a educação infantil ou o ensino médio, que são de responsabilidade exclusiva dos pais.