Questões de Concurso

Durante uma patrulha preventiva, uma viatura da Guarda Municipal de Alvorada se depara com um veículo em alta velocidade e zigue-zagueando pela via, apresentando risco iminente aos demais transeuntes. Ao tentarem realizar a abordagem, os ocupantes do veículo empreendem fuga, desobedecendo às ordens de parada. Após uma breve perseguição, o veículo é interceptado e os indivíduos são detidos. Um dos guardas, ao realizar a revista pessoal, encontra uma pequena quantidade de substância entorpecente com um dos detidos.

(a)

A conduta dos guardas em realizar a perseguição e a detenção é válida, contudo, a apreensão da substância entorpecente e a tipificação do crime devem ser realizadas exclusivamente pela Polícia Civil, sob pena de nulidade.

(b)

Os guardas municipais, com base no flagrante delito e na natureza da infração (posse de drogas para consumo pessoal), podem realizar a apreensão da substância e a condução dos detidos à delegacia para os procedimentos legais cabíveis, conforme o Código de Processo Penal.

(c)

Por se tratar de posse de drogas para consumo pessoal, a Guarda Municipal não tem competência para apreender a substância, devendo apenas registrar o fato e liberar os indivíduos, orientando-os a comparecerem espontaneamente à delegacia.

(d)

A perseguição e a detenção são permitidas, mas a revista pessoal sem mandado judicial é ilegal, o que invalida a apreensão da droga e qualquer outra prova obtida a partir dela.

(e)

Os guardas devem apenas registrar a ocorrência e liberar os indivíduos, pois a Lei nº 13.022/2014 restringe a atuação da Guarda Municipal à proteção de bens, serviços e instalações, não abrangendo a repressão a crimes contra a saúde pública.