Questões de Concurso

A Guarda Municipal de Alvorada (RS) está revisando seus procedimentos operacionais para garantir a conformidade com a legislação federal. Um dos pontos de atenção é a atuação dos agentes em situações que envolvam a segurança de crianças e adolescentes. Diante disso, a corporação busca consolidar as diretrizes que regem a atuação municipal em matéria de segurança pública.

(a)

A Lei Federal nº 13.022/2014, ao dispor sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que estas não possuem competência para atuar na proteção de crianças e adolescentes, devendo tais atribuições ser exclusivas da Polícia Militar e Civil.

(b)

Conforme a Lei Federal nº 13.022/2014, as Guardas Municipais podem atuar na proteção de crianças e adolescentes em situações de risco, em colaboração com os órgãos de assistência social e o Conselho Tutelar, respeitando suas competências.

(c)

A Lei Federal nº 13.022/2014 concede às Guardas Municipais a prerrogativa de realizar apreensões de adolescentes em flagrante de ato infracional, sem a necessidade de comunicação aos pais ou responsáveis legais.

(d)

A legislação em comento determina que as Guardas Municipais devem priorizar a fiscalização de trânsito e a proteção de patrimônio público, deixando a segurança de crianças e adolescentes a cargo exclusivo do Poder Judiciário.

(e)

A Lei Federal nº 13.022/2014 permite que as Guardas Municipais atuem na repressão direta a atos infracionais cometidos por menores, podendo realizar a condução coercitiva sem a presença de um responsável legal.