Questões de Concurso

Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial em Trindade (GO), um agente público da vigilância sanitária se deparou com a necessidade de autuar o proprietário por descumprimento de normas sanitárias. O agente possuía a prerrogativa legal para realizar a fiscalização e aplicar as sanções cabíveis, mas precisava agir dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Analise as situações abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente o exercício do poder discricionário pela administração pública.

(a)

A aplicação de multa de valor fixo e predeterminado pela lei, sem qualquer margem de análise sobre a gravidade da infração ou a capacidade econômica do infrator.

(b)

A concessão de licença para funcionamento de uma atividade que atende a todos os requisitos legais e normativos exigidos, sem que haja qualquer espaço para juízo de valor do agente público.

(c)

A decisão de interditar um estabelecimento que apresenta risco iminente à saúde pública, onde a lei permite ao agente avaliar a conveniência e a oportunidade de tal medida, considerando as circunstâncias específicas.

(d)

A nomeação de um servidor para um cargo em comissão, seguindo estritamente a ordem de classificação em um concurso público realizado anteriormente.

(e)

A aplicação de sanção disciplinar a um servidor que cometeu uma falta grave, com a penalidade expressamente prevista em lei, sem possibilidade de escolha por parte do superior hierárquico.