Um servidor público, ao analisar um processo administrativo, depara-se com uma decisão tomada pela chefia que não seguiu estritamente o que previa a legislação para aquele caso específico. A decisão, embora tenha sido tomada com base em critérios de conveniência e oportunidade, resultou em um prejuízo para a administração. Considerando os atributos dos atos administrativos, qual deles foi diretamente desrespeitado nessa situação?