Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Trindade-GO, o Presidente da Casa propôs a votação de um projeto de lei de iniciativa popular que visava alterar a Lei Orgânica do Município. Um vereador questionou a constitucionalidade e a regularidade do procedimento, argumentando que a proposta não seguiria as normas estabelecidas para o processo legislativo básico no âmbito municipal.

(a)

O processo legislativo básico, conforme a Lei Orgânica, permite que qualquer cidadão apresente diretamente projetos de lei à Câmara Municipal, sem necessidade de intermediação ou de observância de quóruns específicos para sua tramitação inicial.

(b)

Projetos de lei de iniciativa popular, para serem submetidos à deliberação da Câmara Municipal, devem ser subscritos por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município, distribuído em pelo menos 3 bairros, e sua tramitação segue rito próprio definido na Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica de Trindade-GO estabelece que apenas o Prefeito e os Vereadores possuem a prerrogativa de iniciativa legislativa, excluindo-se qualquer outra forma de proposição, inclusive a popular.

(d)

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser feita por qualquer vereador, desde que apresentada individualmente, sem necessidade de apoio de outros parlamentares ou de participação popular direta.

(e)

O processo legislativo básico municipal, segundo a Lei Orgânica, não prevê a figura da iniciativa popular, sendo esta uma prerrogativa exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo.