Questões de Concurso

Um cidadão de Trindade-GO deseja fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal e busca entender quais são as competências da Câmara Municipal nesse sentido. Ele sabe que a Lei Orgânica do Município é o documento que rege a organização dos poderes e suas atribuições, mas precisa de informações claras sobre como o Legislativo pode exercer seu papel de controle.

(a)

A Câmara Municipal de Trindade-GO, conforme a Lei Orgânica, possui competência exclusiva para aprovar o orçamento anual, sendo vedado qualquer tipo de fiscalização sobre a execução das despesas realizadas pelo Poder Executivo.

(b)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, é uma competência primária da Câmara Municipal, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(c)

A Lei Orgânica de Trindade-GO confere à Câmara Municipal a competência de julgar as contas do Prefeito, mas a fiscalização das demais ações do Poder Executivo é atribuição exclusiva de órgãos federais.

(d)

A Câmara Municipal pode fiscalizar o Poder Executivo apenas por meio de requerimentos de informação, sendo-lhe vedado convocar secretários municipais ou criar comissões parlamentares de inquérito para investigar irregularidades.

(e)

A competência fiscalizatória da Câmara Municipal se restringe à aprovação de moções de congratulações e aplausos, não abrangendo a análise das contas públicas ou a investigação de atos administrativos.