A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem recebeu uma denúncia sobre o descarte irregular de resíduos industriais em uma área de preservação permanente (APP) próxima a um curso d'água. A equipe de fiscalização precisa agir com base na legislação ambiental aplicável ao município. Qual instrumento legal federal, recepcionado pela Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e define conceitos como poluição e poluidor?