Questões de Concurso

Um servidor público do departamento de urbanismo de Contagem (MG) recebeu uma solicitação de informação sobre o zoneamento de um determinado terreno para a construção de um novo centro comercial. Para responder adequadamente, o servidor precisa consultar a Lei de Uso e Ocupação do Solo do município, que estabelece os parâmetros para o uso do solo em diferentes zonas.

(a)

A Lei de Uso e Ocupação do Solo define apenas os tipos de edificações permitidas, sem estabelecer parâmetros de recuos, gabaritos de altura ou taxas de ocupação.

(b)

A referida lei estabelece, para cada zona do município, os usos permitidos, o coeficiente de aproveitamento, a taxa de ocupação, a taxa de permeabilidade, as alturas máximas e os recuos obrigatórios, orientando o desenvolvimento urbano de forma planejada.

(c)

A Lei de Uso e Ocupação do Solo é um documento genérico que não interfere nas decisões de licenciamento de novas construções, servindo apenas como referência.

(d)

Os parâmetros de uso e ocupação do solo são definidos pelo Plano Diretor e não necessitam de uma lei específica, podendo ser alterados a qualquer momento por decreto.

(e)

A Lei de Uso e Ocupação do Solo se aplica apenas a edificações residenciais, não abrangendo o uso comercial ou industrial.