Questões de Concurso

Um agente de fiscalização da prefeitura de Contagem (MG) foi designado para realizar uma vistoria em uma edificação irregular denunciada por vizinhos. A edificação, que aparenta ter sido construída sem alvará e em desacordo com as normas de zoneamento, necessita de uma análise técnica para determinar sua conformidade com a legislação urbanística e de posturas do município.

(a)

A vistoria deve se limitar à constatação visual da irregularidade, sem a necessidade de documentação formal ou de notificação ao proprietário, pois a denúncia já configura a infração.

(b)

O agente deve realizar a vistoria de forma imparcial, registrando todas as características da edificação, coletando evidências (fotos, medições) e, ao final, lavrar um auto de infração detalhando as não conformidades com a legislação municipal, garantindo o direito à ampla defesa do proprietário.

(c)

A finalidade da vistoria é apenas orientar o proprietário sobre as normas a serem seguidas, sem a aplicação de qualquer sanção, mesmo em casos de flagrante irregularidade.

(d)

O procedimento administrativo de vistoria pode ser dispensado se o agente tiver conhecimento prévio da irregularidade, bastando a emissão de uma multa com base em informações de terceiros.

(e)

A vistoria deve ser realizada apenas em horário comercial, e o agente não pode coletar evidências que possam incriminar o proprietário, para não gerar conflito.