A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem recebeu uma denúncia sobre a construção de um edifício em área com declividade acentuada, sem a devida atenção às normas de contenção de encostas e drenagem. A fiscalização constatou que o projeto aprovado não previa medidas adequadas para mitigar os riscos de deslizamentos e erosão, colocando em perigo a edificação e as propriedades vizinhas. Qual instrumento de controle e fiscalização da Administração Pública é primordial para evitar que tais situações ocorram?