Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público de Contagem, atuando na área de planejamento urbano, precisa orientar um cidadão sobre a construção de um novo imóvel residencial em um terreno localizado em zona urbana. O cidadão deseja saber quais os parâmetros básicos que definem a ocupação do solo e a edificabilidade permitida para seu lote. Qual documento municipal é a principal referência para essas definições?
