Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC699657

notificar erro

Um agente de fiscalização da prefeitura de Contagem (MG) é designado para verificar uma denúncia de construção irregular em uma área de preservação ambiental. Ele precisa realizar uma inspeção no local para coletar evidências e documentar a situação.

(a)

A finalidade da vistoria é apenas notificar o proprietário sobre a denúncia, sem a necessidade de coleta de provas ou documentação detalhada.

(b)

O procedimento de vistoria administrativa permite ao agente de fiscalização ingressar no imóvel, coletar informações, tirar fotografias e elaborar um relatório técnico para subsidiar futuras decisões.

(c)

Vistorias em áreas de preservação ambiental são de competência exclusiva de órgãos ambientais federais, não cabendo ao agente municipal qualquer atuação.

(d)

A diligência em casos de construção irregular só é permitida após o trânsito em julgado de um processo judicial, garantindo o contraditório.

(e)

O agente de fiscalização não precisa de autorização judicial para realizar a vistoria, mesmo que o imóvel esteja cercado e o proprietário se recuse a permitir o acesso.