Um servidor público do setor de urbanismo de Contagem está analisando um pedido de alvará de construção para um novo empreendimento imobiliário. O projeto apresentado envolve a subdivisão de um terreno de grande porte em lotes menores para posterior comercialização. Para que o empreendimento seja aprovado, é fundamental que ele esteja em conformidade com as normas que regem o parcelamento do solo no município. Qual o principal instrumento legal que o servidor deverá consultar para verificar a regularidade do parcelamento proposto?