Um engenheiro civil, responsável técnico por uma obra de construção de um edifício residencial multifamiliar em Contagem, foi notificado pela fiscalização municipal. A notificação aponta que a edificação está avançando sobre o recuo frontal obrigatório, estabelecido pela legislação de uso e ocupação do solo do município. O profissional alega desconhecimento da norma específica. Qual o principal documento que o engenheiro deveria ter consultado antes e durante a execução do projeto para garantir a conformidade da edificação com as regras urbanísticas municipais?