Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem recebeu denúncias sobre o descarte inadequado de resíduos em uma área de preservação permanente (APP) às margens do Ribeirão Arrudas. Um fiscal ambiental, ao inspecionar o local, constatou a presença de entulho de construção civil e lixo doméstico, indicando uma clara violação das normas de proteção ambiental e urbanística. Diante dessa situação, qual a principal competência do município em relação à fiscalização e à aplicação de medidas corretivas?

(a)

Apenas notificar o infrator e aguardar a iniciativa privada para a recuperação da área degradada, visto que a responsabilidade primária é do proprietário.

(b)

Aplicar as sanções administrativas cabíveis, como multas, e determinar as medidas de recuperação ambiental da área, com base na legislação municipal e federal pertinente.

(c)

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público para que este tome todas as providências, sem que o município precise atuar diretamente na fiscalização ou sanção.

(d)

Priorizar a educação ambiental na comunidade afetada, postergando a fiscalização e as sanções até que a conscientização da população seja alcançada.

(e)

Solicitar a intervenção do Governo do Estado, pois a proteção de corpos hídricos é de competência exclusiva estadual, eximindo o município de qualquer responsabilidade.