A Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria de Obras, recebeu um requerimento de um cidadão solicitando a abertura de uma nova via para acesso a um condomínio recém-construído. O pedido envolve a supressão de uma pequena área de mata nativa e a alteração do traçado de um córrego existente. O servidor responsável pela análise do pedido precisa garantir que todas as exigências legais e urbanísticas sejam atendidas. Qual o conjunto de normas que o servidor deve, primordialmente, observar para deliberar sobre a viabilidade do projeto, considerando tanto os aspectos de uso e ocupação do solo quanto os ambientais?