Questões de Concurso

O Poder de Polícia Administrativa é um dos pilares da atuação do Estado na regulação das atividades dos particulares, visando ao bem-estar coletivo. No trânsito, esse poder se manifesta de diversas formas, desde a fiscalização até a edição de normas. Um agente de trânsito, ao abordar um veículo em situação irregular, exerce essa prerrogativa estatal.

(a)

O Poder de Polícia Administrativa no trânsito se limita à aplicação de multas e à apreensão de veículos, não abrangendo a fiscalização preventiva ou a orientação aos condutores.

(b)

A característica da discricionariedade do Poder de Polícia Administrativa permite ao agente de trânsito decidir livremente se autua ou não um condutor, mesmo diante de uma infração clara e prevista em lei.

(c)

O Poder de Polícia Administrativa, em sua aplicação no trânsito, confere ao agente a prerrogativa de, dentro dos limites legais, realizar a fiscalização, a sanção e a prevenção de infrações, buscando garantir a segurança viária.

(d)

A principal característica do Poder de Polícia Administrativa no trânsito é a autoexecutoriedade, que permite ao agente de trânsito tomar decisões sem necessidade de qualquer procedimento administrativo posterior.

(e)

O Poder de Polícia Administrativa é ilimitado no trânsito, permitindo ao agente de trânsito a apreensão de bens pessoais do condutor como forma de coibir infrações.