Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade do interior deseja implementar um novo sistema de gestão para os seus atos administrativos, visando maior transparência e eficiência. O setor jurídico precisa definir os critérios para a validade e os tipos de atos que serão emitidos, considerando os princípios da administração pública e a legislação pertinente.

(a)

Os atos administrativos podem ser invalidados apenas por decisão judicial, e sua classificação se restringe a atos vinculados e discricionários.

(b)

Para que um ato administrativo seja válido, é necessário que ele possua competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e pode ser classificado quanto à forma, aos destinatários e aos efeitos.

(c)

A revogação de um ato administrativo pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo que o ato seja legal, desde que haja conveniência para a administração, sem a necessidade de anulação prévia.

(d)

Apenas os atos discricionários podem ser invalidados pela própria administração pública, sendo os atos vinculados passíveis de anulação somente em âmbito judicial.

(e)

A finalidade de um ato administrativo é sempre a conveniência e oportunidade da administração, e a forma é um requisito dispensável para a maioria dos atos.