Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC699890

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A Lei nº 8.080/1990, ao tratar da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), define que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Essa lei também estabelece que a participação de instituições privadas na formação do SUS ocorrerá de forma complementar. Nesse sentido, a atuação das instituições privadas no SUS é permitida para:

(a)

Substituir integralmente a rede de serviços públicos de saúde, assumindo a totalidade da oferta de atendimento.

(b)

Complementar o atendimento das necessidades coletivas, quando a capacidade de atendimento do SUS for insuficiente, mediante contrato e de acordo com as normas do sistema.

(c)

Definir livremente os preços dos procedimentos e medicamentos oferecidos aos usuários do SUS.

(d)

Estabelecer prioridade no atendimento aos seus clientes particulares, antes de atender às demandas do SUS.

(e)

Atuar exclusivamente em serviços de alta complexidade, deixando a atenção primária totalmente a cargo do setor público.