Um município do interior de Mato Grosso do Sul está reestruturando seus serviços de saúde primária e busca garantir que as ações estejam alinhadas com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 8.080/1990 estabelece as bases para a organização do SUS. Nesse contexto, qual das seguintes atribuições é de competência comum a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no âmbito do SUS?