Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC699893

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A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece mecanismos importantes para a participação da comunidade na gestão do sistema. Em relação à participação da comunidade na gestão do SUS, é correto afirmar que:

(a)

A participação da comunidade se restringe à eleição de representantes para os conselhos de saúde, sem envolvimento em outras instâncias.

(b)

Os conselhos e conferências de saúde, de caráter deliberativo, são instâncias colegiadas, compostas por representantes do governo e da sociedade civil, para formulação, fiscalização e controle das políticas de saúde.

(c)

A participação popular no SUS é apenas consultiva, não possuindo poder deliberativo em nenhuma instância de gestão.

(d)

A Lei nº 8.142/1990 determina que a participação da comunidade ocorra apenas em nível municipal, excluindo as esferas estadual e federal.

(e)

Os recursos repassados pelo governo federal para o financiamento do SUS são geridos exclusivamente pelos conselhos de saúde, sem fiscalização dos órgãos de controle governamental.