Questões de Concurso

Uma prefeitura firmou um contrato para a construção de uma nova unidade de saúde. Durante a execução da obra, surgiram imprevistos que demandaram aditivos contratuais e novas medições. O setor de fiscalização precisa garantir que todos os procedimentos estejam em conformidade com a legislação vigente e que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente, evitando desvios e prejuízos ao erário.

(a)

A gestão da execução contratual permite a alteração unilateral do objeto do contrato pela administração pública, sem necessidade de acordo com o contratado, desde que haja justificativa técnica.

(b)

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma ferramenta que centraliza informações sobre licitações e contratos, sendo obrigatório o seu uso para a divulgação de todos os atos relativos à execução contratual, incluindo aditivos e termos de rescisão.

(c)

Aditivos contratuais em contratos administrativos são proibidos, pois representam uma flexibilização indevida das regras licitatórias e podem abrir margem para fraudes.

(d)

O fiscal do contrato tem autonomia para autorizar pagamentos de serviços não previstos no edital, desde que a obra esteja avançando dentro do cronograma físico-financeiro estabelecido.

(e)

A gestão da execução contratual, incluindo a aplicação de sanções e a gestão de aditivos, deve ser realizada em estrita conformidade com os termos do contrato e a legislação aplicável, como a Lei nº 14.133/2021.