Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, visando a proteção social, que abrange o acesso a benefícios, serviços, programas e projetos, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
