Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a seguridade social como um sistema de proteção social amplo, englobando saúde, previdência e assistência social, determinou que a oferta de serviços e benefícios a todos os cidadãos é de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a fiscalização.
