Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, garantindo que pessoas com deficiência tenham acesso a um sistema educacional regular, com os apoios necessários para sua plena participação e aprendizagem.
