O município de Balneário Piçarras, como parte de sua organização educacional, estabeleceu um Sistema Municipal de Ensino. A Lei Complementar nº 87/2013 detalha as diretrizes e a estrutura desse sistema, visando garantir a qualidade e a articulação das ações educacionais em seu território. De acordo com a legislação que rege o Sistema Municipal de Ensino, a responsabilidade pela oferta da educação infantil e do ensino fundamental é prioritariamente de: