A Lei Orgânica do Município de Ariquemes é o documento fundamental que estabelece as normas e princípios que regem a administração municipal. Ela define as competências do município, os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura dos poderes executivo e legislativo, entre outros aspectos essenciais para a organização local. Considerando a importância deste diploma legal, qual das alternativas abaixo representa um princípio ou direito geralmente assegurado por leis orgânicas municipais?