A Lei Orgânica da Saúde, em sua essência, preconiza que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com ênfase na descentralização político-administrativa e na participação da comunidade.