Concurso:
MP
A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que os estados e o Distrito Federal devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde um percentual mínimo de 15% de sua arrecadação, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios, enquanto os municípios devem aplicar no mínimo 12% de seus impostos.
