Conforme o Decreto nº 7.508/2011, o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde é assegurado a todos os usuários, cabendo aos entes federativos a garantia desse direito, respeitando as especificidades e necessidades de atenção integral à saúde, inclusive para populações com regramentos diferenciados como a indígena.