Questões de Concurso

Um fiscal da prefeitura de Canguçu (RS), ao realizar uma vistoria em um estabelecimento comercial, constatou a necessidade de aplicar sanções devido ao descumprimento de normas sanitárias. Durante o processo, o proprietário argumentou que o fiscal não possuía o tempo mínimo de serviço na área para poder autuá-lo.

(a)

O poder de polícia administrativa exige, para sua plena eficácia, a comprovação do efetivo exercício do agente público na área específica de fiscalização, sob pena de nulidade do ato.

(b)

A atuação do poder de polícia administrativa não está condicionada à comprovação do efetivo exercício do agente público na área, bastando que ele esteja legalmente investido na função fiscalizatória.

(c)

O tempo de serviço do agente público na área de fiscalização é um requisito essencial para a validade de qualquer ato de polícia administrativa, sendo um princípio implícito na legislação.

(d)

A prescindibilidade de comprovação do efetivo exercício do fiscal na área é aplicável apenas em casos de infrações leves, não se estendendo a situações de risco à saúde pública.

(e)

O poder de polícia só pode ser exercido por servidores com mais de cinco anos de experiência na administração pública, independentemente da área de atuação.