Questões de Concurso

O município de Canguçu, buscando aprimorar a gestão de seus recursos e a transparência em suas ações, decidiu revisar os princípios que norteiam a atuação de seus agentes públicos. Um servidor recém-ingressado na prefeitura demonstrou dúvidas sobre a aplicação prática desses princípios no dia a dia administrativo. Diante disso, a chefia do departamento solicitou um material explicativo detalhado.

(a)

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, conforme expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal, são os únicos princípios a serem seguidos, não havendo espaço para interpretações adicionais.

(b)

A atuação administrativa deve pautar-se primordialmente pela supremacia do interesse público sobre o privado, sendo este o único princípio capaz de orientar todas as demais decisões, inclusive as que envolvem direitos individuais.

(c)

Os princípios constitucionais administrativos, como legalidade e impessoalidade, devem ser aplicados de forma sistemática e harmônica, sem hierarquia entre eles, visando sempre o atendimento do interesse coletivo e a boa gestão dos recursos públicos.

(d)

O princípio da publicidade permite que todos os atos da administração sejam divulgados indiscriminadamente, sem qualquer critério de relevância, a fim de garantir o acesso irrestrito à informação em qualquer circunstância.

(e)

A moralidade administrativa se restringe à honestidade do agente público, não abrangendo a ética e a probidade na condução dos assuntos de interesse público.