Questões de Concurso

O artigo 9º do Código Penal Militar estabelece as hipóteses em que os crimes são considerados militares. Em seu inciso I, dispõe sobre crimes definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos. Em seu inciso II, trata de crimes previstos no CPM ou na legislação penal, praticados em determinadas circunstâncias. Já o inciso III abrange crimes praticados por militar em situação específica. A correta interpretação desses incisos é fundamental para a definição da competência da Justiça Militar.

(a)

O inciso I do artigo 9º do CPM abrange os crimes impropriamente militares, que são aqueles que, embora previstos no CPM, também possuem tipificação idêntica no Código Penal comum.

(b)

Os crimes previstos no inciso II do artigo 9º do CPM são aqueles praticados por militar em serviço ou em missão militar, ou contra o patrimônio da União, independentemente da lei penal comum.

(c)

O inciso III do artigo 9º do CPM refere-se exclusivamente aos crimes cometidos por militares em território estrangeiro, em razão de tratados ou convenções.

(d)

Conforme o inciso I do artigo 9º do CPM, consideram-se militares os crimes que têm tipificação exclusiva no Código Penal Militar, não havendo correspondência na lei penal comum.

(e)

O inciso II do artigo 9º do CPM, em suas alíneas, detalha situações em que crimes comuns, praticados por militares, tornam-se militares, como no caso de violência contra superior hierárquico.