Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal Militar
A lei penal militar brasileira, em sua aplicação temporal, rege-se pelo princípio da irretroatividade, o que significa que uma lei penal militar mais severa, editada após a prática de um fato, não pode ser aplicada ao agente, garantindo-se a segurança jurídica e a proteção contra punições arbitrárias.
