Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal Militar
A ação penal militar, em regra, é de iniciativa pública, podendo, em hipóteses excepcionais previstas em lei e com base em preceito constitucional, ser de iniciativa privada subsidiária da pública, quando houver inércia do Ministério Público.
