Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal Militar
No âmbito do Direito Processual Penal Militar, a ação penal pode ser pública incondicionada, pública condicionada à requisição, ou privada subsidiária da pública, refletindo a possibilidade de o particular suprir a inércia do Ministério Público em casos específicos.
