Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Processual Penal Militar
O inquérito policial militar, conforme o artigo 9º do Código de Processo Penal Militar, constitui uma apuração sumária de fatos que, nos termos legais, configuram infrações penais militares, servindo como base para o exercício da ação penal.
