Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Específicos
A Lei nº 8.080/1990, um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado. Para garantir o exercício desse direito, o Estado deve prover condições indispensáveis. Nesse contexto, a lei também ressalta que o dever do Estado não exclui:
