Concurso:
MP
A Lei nº 14.751/2023, ao instituir a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, estabelece que estas corporações integram, além do Sistema Único de Segurança Pública, a Defesa Nacional e o Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas não menciona o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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